Habilitação de Estrangeiros

Para este processo de habilitação de estrangeiro o condutor deverá ser aprovado nos Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e de Direção Veicular, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da CNH.

Requisitos:

• Ser penalmente imputável no Brasil;
• Saber ler e escrever (em língua portuguesa – idioma oficial da República Federativa do Brasil);
• Possuir Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou Registro Nacional Migratório – RNM, para os documentos de corpo diplomático emitidos pelo MRE (Ministério das Relações Exteriores) que não constam filiação faz-se necessário providenciar junto a Embaixada declaração indicando a filiação.
  ou Passaporte;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
• Possuir Habilitação Estrangeira válida acompanhada de tradução oficial juramentada realizada por tradutor público ou Embaixada (original e cópia);